AREsp 3150948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ, Enunciado n. 284/STF e Verbete n. 13/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Nilo Roberto Cardoso; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Parties

Nilo Roberto Cardoso

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ, Enunciado n. 284/STF e Verbete n. 13/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno