AREsp 3023646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria meramente jurídica e que não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) foi considerada insuficiente, inexistindo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal capaz de demonstrar a possibilidade de modificação do entendimento sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de que a matéria não demanda reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria meramente jurídica e que não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) foi considerada insuficiente, inexistindo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal capaz de demonstrar a possibilidade de modificação do entendimento sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.