AREsp 3143535 - ACORDAO

AREsp 3143535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou clara e inequivocamente os artigos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre cabimento de apelação contra provimento jurisdicional terminativo em fase de liquidação de sentença (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou clara e inequivocamente os artigos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Orders

  • Quando houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil