AREsp 3174696 - DECISAO

AREsp 3174696 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o Relator procedeu ao juízo de retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015); Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração); Conversão Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015); Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração); Conversão Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e reexame da decisão monocrática
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o Relator procedeu ao juízo de retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.049/1.050e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.054/1.069e