AREsp 3148485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do STJ e, em sede de agravo interno, atacou óbice diverso (Súmula 281/STF) não utilizado no decisum, configurando inobservância do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DALVELUCIA PEREIRA RIBEIRO LARANJEIRA ROCHA; Agravado/decisum: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DALVELUCIA PEREIRA RIBEIRO LARANJEIRA ROCHA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/decisum

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do STJ e, em sede de agravo interno, atacou óbice diverso (Súmula 281/STF) não utilizado no decisum, configurando inobservância do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo