AREsp 3189734 - DECISAO

AREsp 3189734 - DECISAO

Em nova análise verificou-se que, no agravo em recurso especial, houve impugnação da incidência da Súmula 83/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e submetendo o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Parties
Agravante: FERNANDA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

FERNANDA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Em nova análise verificou-se que, no agravo em recurso especial, houve impugnação da incidência da Súmula 83/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e submetendo o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.