AREsp 3167035 - DECISAO

AREsp 3167035 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não ser aplicável a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, e porque a reprodução dos fundamentos da decisão agravada (per relationem) não configurou nulidade diante da ausência de argumentos novos capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas.

Parties
Agravante: RENATO ANTONIO DA SILVA COSTA; Agravante: RC TRUCK CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Fundamentação Per Relationem, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Fundamentação Per Relationem Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATO ANTONIO DA SILVA COSTA

Agravante

RC TRUCK CENTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 concessão ou não de gratuidade de justiça
  3. 3 fundamentação per relationem e vedação do §3º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por não ser aplicável a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, e porque a reprodução dos fundamentos da decisão agravada (per relationem) não configurou nulidade diante da ausência de argumentos novos capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 532-533
  • Conheço do agravo interno