AREsp 3149772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; a tese dos agravantes demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou com precisão a ofensa ao dispositivo invocado (art. 49-A), evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autora: 4 C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Réu/agravante: PEDRO HENRIQUE DE MONTE ABLAS; Réu/agravante: SANDRA MATHIAS MONTE ABLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

4 C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Autora

PEDRO HENRIQUE DE MONTE ABLAS

Réu/agravante

SANDRA MATHIAS MONTE ABLAS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; a tese dos agravantes demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou com precisão a ofensa ao dispositivo invocado (art. 49-A), evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.