AREsp 3250249 - DECISAO

AREsp 3250249 - DECISAO

Não conheço do recurso, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, por ter sido publicada a decisão na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: AFONSO CELSO ANDRADE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade

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Parties

AFONSO CELSO ANDRADE ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, por ter sido publicada a decisão na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.