AREsp 3145028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante importariam no reexame do conjunt o fático e na interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a análise ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.; Autor: ALEXANDRO WINTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova, Indenização Securitária Agrícola, Princípio Indenitário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +6 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

ALEXANDRO WINTER DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e exigência de similitude fática
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que prejudica a análise de dissídio fundado em reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante importariam no reexame do conjunt o fático e na interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a análise ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.