AREsp 3148682 - ACORDAO

AREsp 3148682 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022/492 do CPC, não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE SILVIO TOSI; Agravante: TATIANA CAMOLESE TOSI; Autora: ANA ROBERTA PRADO MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reparação De Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reparação De Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SILVIO TOSI

Agravante

TATIANA CAMOLESE TOSI

Agravante

ANA ROBERTA PRADO MONTANHER

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para permitir o processamento do agravo em recurso especial cuja admissibilidade foi negada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 489 e 1.022/492 do CPC, incidência da Súmula 7, demonstração do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Questão de rescisão contratual e responsabilidade por danos materiais e morais (constatada pelo TJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022/492 do CPC, não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.