AREsp 3190770 - DECISAO

AREsp 3190770 - DECISAO

Após nova análise, verificou-se que o agravo em recurso especial apresentou impugnação suficiente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por óbice da Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito, e o agravo em recurso especial foi submetido a novo julgamento.

Parties
Agravante: ILO POZZOBON; Agravante: FERNANDO MAZIERO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Do Agravo Em Recurso Especial a Novo Julgamento
Outcome
Provimento ao agravo interno; decisão agravada tornada sem efeito; agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos (stj) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ILO POZZOBON

Agravante

FERNANDO MAZIERO POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Do Agravo Em Recurso Especial a Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ deveria ser reconsiderada

Ratio Decidendi

Após nova análise, verificou-se que o agravo em recurso especial apresentou impugnação suficiente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por óbice da Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito, e o agravo em recurso especial foi submetido a novo julgamento.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; decisão agravada tornada sem efeito; agravo em recurso especial submetido a novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Torna-se sem efeito a decisão agravada