AREsp 3167009 - ACORDAO

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Houve deficiência de fundamentação no recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação no recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.