AREsp 3143336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado suprir tal deficiência em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa; afirmou-se, ainda, que não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ELENYR DE LUCIA FARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma) De 19/05/2026 a 25/05/2026, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELENYR DE LUCIA FARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma) De 19/05/2026 a 25/05/2026, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se eventual deficiência de impugnação pode ser suprida em agravo interno ou se é vedada pela preclusão consumativa
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno, à luz da necessidade de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado suprir tal deficiência em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa; afirmou-se, ainda, que não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil