AREsp 3148142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a existência de omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do mérito na via especial.

Parties
Autor: MARCELO VIEIRA; Agravante: LAREDO URBANIZADORA LTDA.; Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Importância, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Importância Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA

Autor

LAREDO URBANIZADORA LTDA.

Agravante

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e específica a existência de omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial foi deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do mérito na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.