REsp 2196301 - ACORDAO

REsp 2196301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve inexecução contratual, mas apenas divergência de interpretação da cláusula de pagamento, conclusão cuja infirmidade demandaria reinterpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária Sobre Contrato De Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica) / Decidido (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inexecução Contratual, Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Pagamento Por Tornozeleira Eletrônica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inexecução Contratual Rescisão Contratual Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária Sobre Contrato De Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica) / Decidido (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de inexecução do contrato versus divergência de interpretação da cláusula de pagamento
  3. 3 Validade da rescisão contratual com fundamento nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve inexecução contratual, mas apenas divergência de interpretação da cláusula de pagamento, conclusão cuja infirmidade demandaria reinterpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 1.275-1.281.