AREsp 2993867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento constitucional autônomo apontado nos termos da Súmula 126 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como limite ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento constitucional autônomo apontado nos termos da Súmula 126 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.