AREsp 2898047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, tendo reconhecido a preclusão da matéria relativa à exclusão do nome do cadastro de inadimplentes; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da sua ratio decidendi, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TINTURARIA E ESTAMPARIA PRIMOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Cadastro De Inadimplentes, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Cadastro De Inadimplentes Preclusão Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TINTURARIA E ESTAMPARIA PRIMOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão alegada)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, tendo reconhecido a preclusão da matéria relativa à exclusão do nome do cadastro de inadimplentes; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da sua ratio decidendi, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Segunda Turma (Sessão Virtual).