AREsp 3241561 - DECISAO

AREsp 3241561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência sobre recursos repetitivos (Tema 1.350), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932 e 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.350 Do STJ, CDA (certidão De Dívida Ativa), Emenda Ou Substituição Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 1.350 Do STJ CDA (certidão De Dívida Ativa) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento repetitivo (Tema 1.350)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência sobre recursos repetitivos (Tema 1.350), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932 e 1.030 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.