AREsp 3176484 - DECISAO

AREsp 3176484 - DECISAO

Concluiu-se que as conclusões do tribunal de origem sobre a recusa do fornecimento do medicamento e a imposição da multa são questões de fato e prova, insuscetíveis de reforma em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; diante disso e da impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 7, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; não conhecido o recurso especial por falta de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Antecipada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ e aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as conclusões do tribunal de origem sobre a recusa do fornecimento do medicamento e a imposição da multa são questões de fato e prova, insuscetíveis de reforma em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; diante disso e da impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 7, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecido o recurso especial por falta de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno da operadora
  • Reconsiderar a decisão de fls. 246/2474