AREsp 3152847 - DECISAO

AREsp 3152847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nem julgamento extra petita), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SHARLINE DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cessão De Direitos Hereditários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHARLINE DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 natureza aleatória da cessão de direitos hereditários e qualificação jurídica do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nem julgamento extra petita), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 325-326 tornada sem efeitos
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ