AREsp 3215446 - DECISAO

AREsp 3215446 - DECISAO

Deferir reexame do mérito do efeito suspensivo implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, a análise de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória é incabível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo interno para, reconsiderando a decisão singular, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSÉ BENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 919, §1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSÉ BENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede efeito suspensivo (medida liminar)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF para impedir reexame de liminar

Ratio Decidendi

Deferir reexame do mérito do efeito suspensivo implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, a análise de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória é incabível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo interno para, reconsiderando a decisão singular, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular de fls. 488-489 e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.