REsp 2260301 - DECISAO

REsp 2260301 - DECISAO

Tendo sido os embargos de declaração recebidos como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, a ausência de apresentação da complementação no prazo de cinco dias configurou intempestividade; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AUREA STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Complementação De Razões Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Complementação De Razões Recursais Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AUREA STORCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte, intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, deixa de fazê-lo no prazo legal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeitos da intempestividade quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido os embargos de declaração recebidos como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, a ausência de apresentação da complementação no prazo de cinco dias configurou intempestividade; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.