AREsp 3153061 - DECISAO

AREsp 3153061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.435, Segunda Seção), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: TERESA GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

TERESA GOMES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e pré-questionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos similares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.435, Segunda Seção), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.