AREsp 3176780 - DECISAO

AREsp 3176780 - DECISAO

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, pois nas razões do agravo foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que se reconsidere a decisão que aplicou a Súmula e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIA PATRICIA RABELO UEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 186-187.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Denunciação Da Lide, Despejo Por Falta De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Denunciação Da Lide Despejo Por Falta De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA PATRICIA RABELO UEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, pois nas razões do agravo foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que se reconsidere a decisão que aplicou a Súmula e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 186-187.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 186-187.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.