AREsp 3209623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as teses, manteve-se o entendimento de que não houve omissão/contradição e que não são devidos honorários sucumbenciais porque o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu o débito; deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por reconhecer que o agravo interno visava ao esgotamento da instância e não tinha caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: PAULO MARLIERE FILHO; Recorrente: ANGELA MARIA MARLIERI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa processual imposta ao recorrente no julgamento do agravo interno; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 281/stf, Tema Repetitivo 434/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 281/stf Tema Repetitivo 434/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MARLIERE FILHO

Recorrente

ANGELA MARIA MARLIERI DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à fixação de honorários e aplicação automática da multa do agravo interno
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade que anulou atos, sem extinguir o débito
  3. 3 legalidade da aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as teses, manteve-se o entendimento de que não houve omissão/contradição e que não são devidos honorários sucumbenciais porque o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu o débito; deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por reconhecer que o agravo interno visava ao esgotamento da instância e não tinha caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa processual imposta ao recorrente no julgamento do agravo interno; demais pedidos não providos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar a multa processual imposta ao recorrente no julgamento do agravo interno.
  • Publique-se.