AREsp 3174445 - DECISAO

AREsp 3174445 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno porque restou demonstrado que o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (referente à Súmula n. 83/STJ) nas razões do agravo, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do Stj; Reconsiderado
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 524-525.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Tema 1002/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 543/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do Stj; Reconsiderado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 reconhecimento da necessidade de reanálise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque restou demonstrado que o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (referente à Súmula n. 83/STJ) nas razões do agravo, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 524-525.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 524-525.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.