AREsp 3139040 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não sustentou a insurgência em divergência jurisprudencial ou violação a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF, e porque não se admite, em recurso especial, o exame de alegada afronta a normas constitucionais, devendo tais matérias ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: Camila Alves Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadequação Da Via Especial Para Exame De Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inadequação Da Via Especial Para Exame De Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Camila Alves Cândido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadequação da via especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não sustentou a insurgência em divergência jurisprudencial ou violação a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF, e porque não se admite, em recurso especial, o exame de alegada afronta a normas constitucionais, devendo tais matérias ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido