AREsp 3027581 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Verificação se a parte agravante desincumbiu-se do ônus de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.