AREsp 3151295 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de modo específico alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada (deficiência do cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Verbete n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 13/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência do Verbete/Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como obstáculos à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de modo específico alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada (deficiência do cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Verbete n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.