AREsp 3167709 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º do CPC; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADIR SILVA MAUAD; Agravada: IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADIR SILVA MAUAD

Agravante

IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC quanto à multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º do CPC; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ADIR SILVA MAUAD.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.