AREsp 2987968 - ACORDAO

AREsp 2987968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não cabe ao recurso especial analisar alegada violação constitucional (matéria do recurso extraordinário ao STF); (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara as questões apontadas, inclusive inovação recursal e justiça gratuita; e (iii) as alegações que implicariam reconhecer má-fé pré-contratual ou relativizar o pacta sunt servanda demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BRAGA; Agravante: GUSTAVO VANDERLEI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Locação Em Shopping Center, Boa Fé Objetiva, Inovação Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Locação Em Shopping Center Boa Fé Objetiva Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BRAGA

Agravante

GUSTAVO VANDERLEI BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação ao art.5º, LV, da CF/1988 quando alegada como ofensa reflexa por inobservância do art.99 do CPC/2015
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 (inovação recursal, pedido de justiça gratuita, apreciação das provas)
  3. 3 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar conclusões de fato das instâncias ordinárias (má-fé pré-contratual, violação da boa-fé objetiva, confissão) e conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não cabe ao recurso especial analisar alegada violação constitucional (matéria do recurso extraordinário ao STF); (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara as questões apontadas, inclusive inovação recursal e justiça gratuita; e (iii) as alegações que implicariam reconhecer má-fé pré-contratual ou relativizar o pacta sunt servanda demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.