AREsp 3055079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria revolvimento de fatos, reavaliação de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, FIES, Dano Material, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ para reexame em recurso especial da conclusão de violação ao dever de informação e ocorrência de dano material
  2. 2 Incidência do art. 6º, III, do CDC perante concessão temporária de bolsa sem informação clara
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 do Código Civil e 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e das Portarias MEC nº 209/2018 e nº 1.435/2018 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria revolvimento de fatos, reavaliação de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.