AREsp 3087361 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de prova de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alienação entre ascendente e descendente sem anuência dos demais herdeiros é ato anulável e sujeita-se ao prazo decadencial bienal do art. 179 do Código Civil, contado a partir do registro do título translativo, orientação consolidada no STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ETEVALDO CARNEIRO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Decadência, Simulação, Fraude À Legítima, Venda Entre Ascendente E Descendente
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Decadência Simulação Fraude À Legítima +1 more

Case Brief

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Parties

ETEVALDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de simulação e fraude à legítima sem incidir na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 179 do Código Civil à anulação de venda entre ascendente e descendente e marco inicial desse prazo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de prova de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alienação entre ascendente e descendente sem anuência dos demais herdeiros é ato anulável e sujeita-se ao prazo decadencial bienal do art. 179 do Código Civil, contado a partir do registro do título translativo, orientação consolidada no STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno