AREsp 3030098 - ACORDAO

AREsp 3030098 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da actio nata (fixando outubro de 2018 como termo inicial da prescrição) e reconheceu, com base no conjunto probatório e em sentença penal condenatória, a prática de ato ilícito pelo advogado e os danos sofridos; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DIAS COUTINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da decisão monocrática e do acórdão de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Indenização, Responsabilidade Civil Do Advogado, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmulas Do STJ, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Indenização Responsabilidade Civil Do Advogado Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DIAS COUTINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 responsabilidade civil do advogado por apropriação indevida

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da actio nata (fixando outubro de 2018 como termo inicial da prescrição) e reconheceu, com base no conjunto probatório e em sentença penal condenatória, a prática de ato ilícito pelo advogado e os danos sofridos; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento da decisão monocrática e do acórdão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.