AREsp 3108218 - ACORDAO

AREsp 3108218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi considerado fundamentado e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de dispositivos do Código Civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, autorizando a manutenção do indeferimento monocrático. Foi determinada ainda a majoração em 2% dos honorários quando já fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS SARTORI; Agravante/recorrente: SARTORI COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SARTORI

Agravante/recorrente

SARTORI COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da alegada violação aos arts. 422 e 447 do CC
  3. 3 Atendimento ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (arts. 932, III e IV, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi considerado fundamentado e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de dispositivos do Código Civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, autorizando a manutenção do indeferimento monocrático. Foi determinada ainda a majoração em 2% dos honorários quando já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar a verba honorária em 2% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.