AREsp 3167042 - DECISAO

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O tribunal concluiu que houve indevido afastamento da alegação de violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC pela decisão monocrática; tornou sem efeito a decisão atacada e determinou o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Deu provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato), Cláusula Penal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Apelação Cível Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato) Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TG ATIVO REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão prevista no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018 quanto à base de cálculo da cláusula penal
  3. 3 prevalência da Lei do Distrato sobre entendimento jurisprudencial anterior

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que houve indevido afastamento da alegação de violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC pela decisão monocrática; tornou sem efeito a decisão atacada e determinou o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Deu provimento ao agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de folhas 543-550
  • Determino o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial