AREsp 3026304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro na via recursal e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal, Interposição Contra Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Recursal Interposição Contra Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro na via recursal e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.