AREsp 3108323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de usurpação de competência, sem demonstração específica do erro dos fundamentos adotados, não supre o ônus de impugnação, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO RUY BARBOSA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO RUY BARBOSA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de usurpação de competência é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de usurpação de competência, sem demonstração específica do erro dos fundamentos adotados, não supre o ônus de impugnação, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial