AREsp 3208425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 397 e 406 do CC nem sobre a utilização da Tabela FIPE, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO ROSA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Alienação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Nota De Venda (validade Documental), Tabela FIPE (valoração Do Bem)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Alienação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO ROSA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 397 e 406 do CC
  3. 3 validade da nota de venda sem assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir o entendimento da decisão agravada; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 397 e 406 do CC nem sobre a utilização da Tabela FIPE, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.