AREsp 3148530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e na peça própria, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELBA MONTEIRO DO NASCIMENTO LUZZANI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

ELBA MONTEIRO DO NASCIMENTO LUZZANI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e na peça própria, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.