AREsp 3164706 - ACORDAO
Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a preclusão e a violação da unirrecorribilidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: DAIANE RAFAELA SALATA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DAIANE RAFAELA SALATA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Viabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a preclusão e a violação da unirrecorribilidade), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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