AREsp 3047116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF; a conclusão quanto à ausência de dano moral baseou-se em avaliação fático-probatória (valores ínfimos dos descontos e longo lapso temporal), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: LÉIA VITORINO DA SILVA; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

LÉIA VITORINO DA SILVA

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade em recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de dano moral in re ipsa em descontos indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF; a conclusão quanto à ausência de dano moral baseou-se em avaliação fático-probatória (valores ínfimos dos descontos e longo lapso temporal), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada