AREsp 3116614 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstrada impugnação específica, afastando a incidência da Súmula 182; contudo, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a revisão da negativa de justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOARLEY DEYVID DANTAS PORTO; Agravante: J D DANTAS PORTO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOARLEY DEYVID DANTAS PORTO

Agravante

J D DANTAS PORTO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 98 do CPC pelo indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Violação do art. 99, § 2º, do CPC por deficiência de fundamentação e ausência de oportunidade para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstrada impugnação específica, afastando a incidência da Súmula 182; contudo, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento porque a revisão da negativa de justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.