AREsp 3153161 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais não indicaram com precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 932, III, do CPC) apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NEUSA VITORINO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA VITORINO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 prequestionamento/decisão sobre dispositivos legais (art. 932, III, do CPC) - ausência de deliberação pelo acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais não indicaram com precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 932, III, do CPC) apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.