AREsp 2557152 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do art. 1.021 do CPC (com suporte no RISTJ, art. 259) impedem a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, pelo que o agravo interno não foi conhecido; quanto ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021, entendeu-se não ser cabível por não estar configurado manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 (STJ), 211 (STJ) e 282 (STF) como óbices

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do art. 1.021 do CPC (com suporte no RISTJ, art. 259) impedem a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, pelo que o agravo interno não foi conhecido; quanto ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021, entendeu-se não ser cabível por não estar configurado manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indefere-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.