AREsp 3181218 - DECISAO

AREsp 3181218 - DECISAO

Por terem sido impugnados especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, entendeu-se que a Súmula n. 182/STJ não era aplicável, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para que a decisão que aplicou a súmula fosse reconsiderada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Aplicou a Súmula N. 182/stj
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Aplicou a Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por terem sido impugnados especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, entendeu-se que a Súmula n. 182/STJ não era aplicável, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para que a decisão que aplicou a súmula fosse reconsiderada.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.056-1.057.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.