AREsp 2947784 - ACORDAO

AREsp 2947784 - ACORDAO

Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; por isso, a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro/manifestamente Incabível, Competência De Relator/presidente Para Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Colegiado Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro/manifestamente Incabível Competência De Relator/presidente Para Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; por isso, a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e determina o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.