AREsp 3137670 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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