AREsp 2545179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser incabível quando interposto contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: MSS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmula N. 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmula N. 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Exclusão De Cobertura Por Embriaguez

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Parties

MSS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre embriaguez do condutor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível quando interposto contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.